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- 23/11/2023TJD · COMUNICAÇÕESComunicação 487/2023 - Juntada de votosBAIXAR: Comunicação 487/2023 - Juntada de votos
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- 22/11/2023TJD · COMUNICAÇÕESComunicação 481/2023 - Citação 2ª CDRBAIXAR: Comunicação 481/2023 - Citação 2ª CDR
- 22/11/2023TJD · COMUNICAÇÕESComunicação 480/2023 - Republicação erro material - decisão plenoBAIXAR: Comunicação 480/2023 - Republicação erro material - decisão pleno
